Ser fiador de um crédito habitação – Leitura obrigatória

Ser fiador direitos e deveres

Aceitar ser fiador de alguém, é uma decisão de grande responsabilidade que comporta consigo diversos riscos que podem um dia vir a comprometer a sua situação financeira.

Enquanto fiador, aceita responsabilidade pela dívida de outrem, e garante que, em caso de incumprimento por parte do devedor, honrará a dívida deixada pelo mesmo.

Não é uma situação favorável para ninguém, mas é uma situação em que muita gente acaba por se encontrar, de forma ajudar familiares e amigos que, sem uma fiança, não conseguiriam ter acesso a um crédito habitação. 

Os Deveres e Direitos de um fiador 

Antes de aceitar tornar-se fiador de alguém, é importante estar devidamente consciente de todos os seus direitos e deveres.

Deveres

  • Ter património suficiente para honrar a dívida caso o devedor entre em incumprimento;
  • Assumir a responsabilidade de pagamento da dívida ao banco, tal como se fosse sua, numa situação em que a mesma não seja liquidada pelo devedor original. 

Direitos

  • Tem o direito de solicitar ao devedor o dinheiro necessário para cobrir a dívida. Isto aplica-se, particularmente, se houver sinais de que o mesmo poderá ter o dinheiro e simplesmente escolher não pagar. No entanto, se ele realmente não tiver a possibilidade de liquidar a dívida, não há muito que possa fazer, e terá mesmo de assumir o seu papel de fiador. 
  • Sub-Rogação nos direitos do credor. Isto significa que, após liquidar a dívida, o fiador poderá assumir o papel de credor do devedor, exigindo-lhe assim o dinheiro gasto com a liquidação da dívida. Ou seja, poderá pedir à pessoa de quem foi fiador todo o dinheiro de volta. É, no entanto, pouco provável que consiga realmente recuperá-lo na totalidade. 
  • Renegociação do crédito. No papel de fiador, tem o direito de pedir uma renegociação das condições do crédito, de modo a facilitar o pagamento do mesmo e evitar incumprimentos. Essa renegociação pode, por exemplo, consistir num aumento do prazo de pagamento, de modo a baixar a mensalidade e permitir-lhe assim cumprir mais facilmente os seus deveres. 
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O que acontece se o fiador entrar em incumprimento?

A partir do momento em que tem de exercer o seu papel de fiador, passa a ser o devedor. Ou seja, o incumprimento na liquidação da dívida terá exactamente os mesmos resultados que teria caso fosse o devedor original. Passará a constar da base de dados de incumprimento do Banco de Portugal, também conhecida como “lista negra“. A partir deste momento ficará impossibilitado de ter acesso a novos créditos, e terá de lidar com as consequências legais do incumprimento do pagamento da sua dívida. Por esta razão, é tão importante ponderar muito bem antes de aceitar ser fiador de alguém. 

Posso deixar de ser fiador?

Na maior parte dos casos, só poderá deixar de ser fiador quando a dívida estiver extinta. Há, no entanto, situações excepcionais que podem permitir-lhe alterar esta situação, entre elas a renegociação inicial da dívida com todas as partes envolvidas. No entanto, esta solução só será viável caso consiga encontrar um novo fiador, ou apresentar garantias adicionais, como é o caso de uma hipoteca.

Em determinadas circunstâncias, também pode pedir a liberação da fiança face ao devedor. Esta liberação acontece apenas face ao devedor, sendo que o credor continua a ter o direito de executar o património do fiador. Portanto, é uma situação que só é possível caso o devedor pague a dívida, não sendo assim exactamente uma suspensão real dos deveres de fiador. 

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